1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Inexistência de mandado judicial. Ingresso forçado na residência. Nulidade. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental e recurso especial providos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Policial civil do estado do Rio de Janeiro. Enquadramento promovido pelas Lei estadual 2.990/1998 e Lei estadual 3.586/2001. Restabelecimento de gratificação. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Verba honorária. Adequação às normas previstas no CPC/2015, art. 85, § 3º.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, as Lei Estadual 2.990/1998 e Lei Estadual 3.586/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
