Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial civil do estado do Rio de Janeiro. Enquadramento promovido pelas Lei estadual 2.990/1998 e Lei estadual 3.586/2001. Restabelecimento de gratificação. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Verba honorária. Adequação às normas previstas no CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, quais sejam, as Lei Estadual 2.990/1998 e Lei Estadual 3.586/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)