1 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Elementos externos à decisão. Vício inexistente. Rediscussão da causa. Inviabilidade.
1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é de ordem interna, ou seja, aquela que se verifica entre suas premissas ou entre essas e suas conclusões e não quanto a elementos externos da decisão. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum. Conhecimento do primeiro. 2. Data da emissão do título de crédito. Requisito essencial à validade da cártula. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.
«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... ()
