1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Impossibilidade de percepção dos valores que antecedem o quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.
«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... ()
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4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para fins de prequestionamento da matéria constitucional, faz-se necessária a oposição de embargos de declaração pela apelada-vencida, como se deu na espécie. Improcedência da alegação de ausência de prequestionamento dos preceitos argüidos no extraordinário. 2. Erro material no relatório. Inexistência de obscuridade ou contradição. A impropriedade da assertiva em nada influiu no julgamento da causa, porque inserta no relatório e não na fundamentação e na parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração recebidos em parte para corrigir o erro material, mantendo-se o aresto proferido nos autos do recurso extraordinário.... ()
