Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para fins de prequestionamento da matéria constitucional, faz-se necessária a oposição de embargos de declaração pela apelada-vencida, como se deu na espécie. Improcedência da alegação de ausência de prequestionamento dos preceitos argüidos no extraordinário. 2. Erro material no relatório. Inexistência de obscuridade ou contradição. A impropriedade da assertiva em nada influiu no julgamento da causa, porque inserta no relatório e não na fundamentação e na parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração recebidos em parte para corrigir o erro material, mantendo-se o aresto proferido nos autos do recurso extraordinário.... (Continua)