Número 17112

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU O EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REATIVAÇÃO DE SEU ACESSO DE USUÁRIA AO PERFIL NA REDE SOCIAL, QUE FOI INVADIDO POR FRAUDADORES.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que postergou o exame da tutela provisória até a formação do contraditório. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO MÊS DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... (Continua)

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com consequente regressão de regime, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva. Não obstante o contrato particular de promessa de compra e venda tenha sido celebrado entre as recorridas e a primeira recorrente, JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, não resta dúvida de que a segunda recorrente, JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA, também participou do empreendimento. Não há que se falar em ilegitimidade passiva no que diz respeito ao pleito autoral de condenação das rés à devolução do valor pago pelas autoras no que se refere à aquisição da mobília. Mesmo que o contrato não tenha sido firmando entre as autoras e as rés, a celebração dele se deu por intermediação das demandadas. Aplicam-se as regras protetivas do consumidor previstas no CDC, notadamente o art. 7º, parágrafo único. A culpa pela não efetivação da avença é exclusiva das apelantes. Elas ofereceram a contratação de produto que não pôde ser entregue justamente porque não houve a entrega do apartamento adquirido pelas apeladas no prazo contratual ajustado. O fato de eventualmente ter sido aprovada no plano de recuperação judicial a devolução de todos os valores pagos pelas apeladas no contrato em questão não significa que os pedidos autorais não devam ser acolhidos. O valor apurado na presente demanda deve ser inserido na recuperação judicial para oportuno recebimento. Dano moral caracterizado. Há circunstâncias especiais que merecem ser consideradas: que o imóvel seria utilizado para fins de moradia e a excessiva demora na sua entrega. A indenização por danos morais foi prudentemente estabelecida, estando de acordo com os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, precipuamente, que a parte autora foi privada de bem que seria utilizado para sua moradia. O termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais foi corretamente estabelecido, posto que estamos diante de ilícito contratual. Condenação em honorários advocatícios que merece redução. Causa que não se apresenta excessivamente complexa ou demorada. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação. Mantida, no mais, os termos da sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 3% (três por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A hipótese dos autos se refere a empregado que praticou ato de improbidade (erro na conferência do caixa do Banco), sem dolo, sem má-fé ou qualquer conduta deliberada, de acordo com o quadro fático delineado na origem. Segundo o Regional o empregado praticou conduta de média gravidade passível de punição, concluindo, entretanto, que o ato praticado não ensejava a pena de demissão, razão pela qual manteve a nulidade da dispensa decretada pela sentença. Registrou que « ocorreu um ato de improbidade, mas não por dolo ou má-fé. Foi um erro no caixa, que pode ocorrer e ocorre constantemente com pessoas que trabalham com numerário, mas sem qualquer indício nem sequer de má-fé ou conduta deliberada « . Dessa forma, considerando os fatos, mediante o princípio do livre convencimento racional, que confere ao juiz a prerrogativa de interpretar fundamentadamente a prova produzida, como ocorreu no caso, o Juízo a quo entendeu que a conduta do empregado não se mostrou grave o suficiente a ensejar a aplicação de demissão, revelando-se desproporcional a penalidade imposta pelos Correios. Conclusão diversa do acórdão regional, nos termos em que pretendido a agravante, importaria em reexame do conjunto fático probatórios dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR SENTENCIADO PELOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR SUA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL, ONDE ACAUTELADO, PARA PRESÍDIO COMUM, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

O impetrante foi condenado nos autos do proc. 0226801-92.2022.8.19.0001, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, por 4 vezes, e art. 180, ambos do CP, as penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, com a decretação da perda de seu cargo e manutenção da custódia cautelar. A decisão foi mantida pelo Colegiado desta Câmara Criminal em 08/11/2023, mas pende de definitividade, considerando a interposição dos Agravos em Recursos Especial e Extraordinário contra as decisões de inadmissão proferidas pela Segunda Vice Presidência deste Tribunal de Justiça. Nesse ínterim, foi instaurado o procedimento administrativo pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI 350038/005545/2022), com o escopo de determinar se o ora impetrante «reúne, ou não, condições de permanecer nas fileiras da Corporação (doc. 90 desta impetração). In casu, o impetrante justifica o ajuizamento da presente ação mandamental no receio de que a autoridade militar competente venha a proferir decisão de mérito, no PAD, excluindo-o ex officio da Corporação. Aduz que a hipótese se configura «arbitrária e contrária à legislação, pois gera a possibilidade de posterior encaminhamento do impetrante a Complexo Penitenciário. Como é consabido, o mandado de segurança preventivo pressupõe justo receio ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, ou seja, direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte Federal de que a ação mandamental não se presta a resguardar a parte de conduta futura e incerta da Administração, seja por receio ou invocação genérica da prática de ato (Precedentes). De outro lado, considerando a independência e autonomia entre as instâncias penal, civil e administrativa, o E. STJ entende que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos (RMS 37.180/PE, Segunda Turma, DJe de 18/9/2015). Nesse contexto, a impetração não logrou evidenciar quais seriam os efetivos atos preparatórios ou indicativos de que a autoridade impetrada estaria agindo de forma arbitrária ou ilegal a ensejar intervenção do Poder Judiciário no resguardo dos direitos fundamentais. Ao revés, ao analisar o pedido defensivo de sobrestamento do procedimento administrativo, o Colegiado da Comissão de Revisão Disciplinar (CRD) destacou que, no caso em espécie, o PAD deve esperar o desfecho na esfera criminal, pois a motivação da autoridade que o sujeitou ao processo administrativo foi o próprio fato criminoso, indicando a orientação constante do boletim interno da PMERJ 001 de 04/01/2021 («a exclusão dos seus referidos servidores deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Não demonstrados, portanto, a ilegalidade ou o abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, inviável a pretendida concessão. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)