1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades flagrantes. Tráfico de drogas (7,4g de cocaína e 19,1g de maconha). Redutor. Art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração máxima. Cabimento. Regime fechado. Vedação à substituição. Caráter equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
