Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1694191

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1694191
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 206.5382.7004.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Penitenciária federal. Prorrogação de prazo de permanência que já se expirou. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.


«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.6300

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Procedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Ilegitimidade ativa afastada. Dever de indenizar configurado. Prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Excludente de ilicitude. Inexistência. Valor indenizatório. Verba fixada em valor razoável. Redução. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido, com imposição de multa.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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