Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1687787

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1687787
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7150.7331.4176

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.


1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4922.9004.4300

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.


«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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