1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Equiparação com militares do atual distrito federal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Equiparação com militares do atual distrito federal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Na espécie, incide o óbice da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário), aplicada aqui por analogia, uma vez que, não obstante a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.761.051/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no REsp. 1.637.699/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.3.2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Adolescente em cumprimento da medida extrema.
«1 - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
