1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos sem prestação de caução. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civiil. Violação do art. 535 do CPCp/1973. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade parcelamento de dívida tributária. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
