1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados de forma específica. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do Agravo de fls. 246-252 verifica-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embora o agravante tenha mencionado genericamente que o Recurso Especial não demanda exame de provas, não apresentou argumentação efetiva para afastar a aplicação do citado enunciado, demonstrando os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material no resultado do julgamento. Correção. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. ... ()
