Número 1681890

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1681890
Doc. LEGJUR 181.5511.4009.8900

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.


«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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