1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Exclusão. Inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno interposto na origem. Não verificação. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
