1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alongamento da dívida. Requerimento administrativo. Inexistência. Falta de cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de mora. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Dispositivo da legislação federal violado não citado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. ... ()
