Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alongamento da dívida. Requerimento administrativo. Inexistência. Falta de cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de mora. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Dispositivo da legislação federal violado não citado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. ... (Continua)