1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades processuais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Policial civil. Perda da função pública devidamente fundamentada. Utilização do cargo para facilitar o comércio ilegal de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, « não houve prejuízo à defesa, pois não se pode imputar ao magistrado sentenciante a mácula da parcialidade decorrente de um prejulgamento realizado por outro juiz. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, tendo o feito tramitado regularmente até a prolação da sentença «.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
