1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC, art. 538, de 1973 não ocorrência. Mencionada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 8º. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Comportamento contraditório do executado. Existência de outra execução fiscal não garantida. Possibilidade de não liberação do valor penhorado. Precedente.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
