1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Majoração pelo crime continuado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Circunstâncias judiciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
