Número 161251

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO(S) 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PECUNIÁRIA DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXANDO PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, 87,84G (OITENTA E SETE GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA E 85,80G (OITENTA E CINCO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FIRME E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZ DE REPROVAÇÃO. O ACUSADO OPTOU EM SEDE POLICIAL PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EM JUÍZO ADMITIU O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, QUE REALMENTE ESTAVA NA POSSE DIRETA DA DROGA. A VERSÃO POLICIAL, QUE NÃO APRESENTA INIDONEIDADE, NO PONTO, É DE QUE O RÉU SEGURAVA A SACOLA E NADA INDICAVA QUE ESTIVESSE ESCOLHENDO O ENTORPECENTE. O JUÍZO DE CENSURA DEVE SER MANTIDO. AS PENAS BASES FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E A MENORIDADE RECONHECIDA NÃO TEVE QUALQUER REFLEXO, CORRETAMENTE. PORÉM, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO SE UTILIZOU DA QUANTIDADE OU DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVERIA ÓBICE, EM PRINCÍPIO, POR NÃO SE TRATAR DE BIS IN IDEM, QUE A NATUREZA E/OU QUANTIDADE DE DROGA FOSSE UTILIZADA PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. O MAGISTRADO, AO VER DESTE RELATOR, CORRETAMENTE, MESMO ASSIM RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, MAS UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DIVERSA PARA A REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO JÁ É OBJETO DE TEMA PELO COLENDO STJ, ASSIM, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA, QUAL SEJA, DOIS TERÇOS, EM FAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OUTROS MOTIVOS PARA O MAIOR RIGOR. NÃO OBSTANTE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A NOVA SANÇÃO, CONSIDERANDO A MENORIDADE DO RÉU RELATIVAMENTE EM SEDE PENAL E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM NOVEMBRO DE 2020, OS DOIS ANOS (REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL) QUE ENSEJARIAM A PRESCRIÇÃO JÁ FORAM SUPERADOS, IMPONDO, EM CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

2 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)