Número 160748

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, para tratamento de câncer de mama, bem como a arcar com todos os procedimentos, honorários e materiais indispensáveis à sua realização, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar o procedimento cirúrgico além do tratamento subsequente, conforme indicação médica, condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir fundada em ausência de negativa ou demora do atendimento, suscitada pela Ré que foi corretamente rejeitada na decisão saneadora e, posteriormente, na sentença, pois basta a necessidade da parte e a existência da utilidade da postulação judicial, para dirimir o conflito intersubjetivo de interesses jurídicos da partes para justificar o surgimento do interesse processual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Embora a Ré alegue que autorizou a cirurgia dentro do prazo estabelecido em Resolução Normativa da ANS, observa-se que a cirurgia só foi autorizada após a intimação da Central Nacional Unimed, sobre a decisão judicial que antecipou a tutela embora se tratasse de procedimento a ser realizado com urgência. Realizada a cirurgia, a Ré tentou recusar o tratamento posterior, só o autorizando depois da intervenção do Juízo. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Desprovimento de ambas as apelações.

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e aptidão formal e material da denúncia. Excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via eleita. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacionalidade na conduta do agente. ... (Continua)