1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Ilegitimidade das partes.
1 - Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, tendo em vista que a decisão embargada não diz respeito aos ora embargantes, já que nada em relação ao recurso deles foi decidido. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()
