Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1593323

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1593323
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5120.2836.2434

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.


1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.6262.3001.3400

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4795.6004.1600

3 - STJ Regimental. Recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Identificação pela perícia. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Recurso improvido.


«1 - O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia. ... ()

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