Número 1575808

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1575808
Doc. LEGJUR 210.6241.1608.4946

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125. Inexistência de obrigatoriedade. Introdução de fundamento jurídico novo. Imputação de responsabilidade a terceiro. Relação de consumo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.


1 - O CPC/2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). ... ()

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