1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cédula rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legalidade. Súmula 93/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
