1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.
1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prazo prescricional. Demora na citação. Ausência de desídia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. ... ()
