1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Omissão não configurada. Embargos de declaração de município de sertãozinho rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que, a seu ver, não teria sido devidamente apreciada a prova técnica pericial produzida no processo. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Precedentes. Agravo interno do município de sertãozinho desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Inviável o exame e prequestionamento de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Precedentes do STJ. Aclaratórios do estado do Ceará rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, circunstâncias não observadas no caso concreto. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal opinando pelo provimento do recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer a higidez da sentença de fls. 1.191/1.207, e restabelecer a sua eficácia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005. ... ()
