1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo encontrada no interior da residência do acusado. Pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Impossibilidade de exame do contexto fático-probatório dos autos, a fim de se analisar a existência de provas suficientes a embasar o Decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. ... ()
