1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais. 1. Constatação de vício no produto fornecido. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Revisão dos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, tendo o Corte local, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela configuração do dano material, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa.
«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.
«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... ()
