1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Calendário do poder judiciário obtido na página eletrônica do tribunal de origem. Documento idôneo para a comprovação de feriado local, na forma do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente do colendo STF. Existência de vício na decisão embargada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
