Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1525046

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1525046
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1101.1369.4669

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1013.1000

2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Transferência da posse. Suficiência. Consumação.


«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... ()

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