1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 19. Precedente da 1ª seção. Competência da Justiça Federal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Programa estadual de desenvolvimento de cultivo de camarões marinhos. Ausência de omissão no acórdão. Prejuízos decorrentes da contaminação pelo vírus da mancha branca. Não configuração. Honorários. Pretensão de análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
