1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Embargos à execução. Questões resolvidas na decisão embargada. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Reparação econômica mensal. Anistiado. Caráter indenizatório. Não sujeição ao teto constitucional. Precedentes. Demais matérias controvertidas. Parcial procedência.
«1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União em que alega: a) decadência do direito de propor a execução, pois o prazo é o mesmo da ação principal (120 dias); b) a execução é nula por não ter ocorrido a prévia liquidação do julgado; c) deve ser realizada perícia contábil para apuração do valor condenatório. ... ()
