1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Questão decidida. Execução penal. Falta grave. Rol taxativo. Tornozeleira eletrônica. Inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento. Descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar mas não configura falta grave. Recurso provido.
«1. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
