Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1519038

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1519038
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8080.4117.7583

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Súmula 568/STJ.


1 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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