1 - TJSP Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi.
Dosimetria: Básicas reduzidas para o patamar de apenas 1/5 acima do piso em razão do número de agentes (eram três) e consequência do crime para a vítima, que suportou longo tempo de internação, inclusive parte do período em coma e necessidade de diversas cirurgias. Iter criminis percorrido perfeitamente compatível com a fração adotada para a redução da pena pela forma tentada (um terço) - O réu somente não conseguiu levar a motocicleta do ofendido porque também foi atingido por disparos feitos pela vítima. Mantido o regime prisional fechado ante o quantum da pena - O réu permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para a alteração benéfica de regime prisional. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
