1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou os réus um por roubo majorado e outros por este delito em concurso material com furto. A defesa busca absolvição da recorrente do roubo imputado e, alternativamente o reconhecimento de participação de menor relevância ou, ainda, a aplicação da continuidade delitiva, bem como a desclassificação do roubo para furto, com revisão das penas e regimes prisionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a participação de Natasha no roubo; (ii) a desclassificação do crime de roubo para furto; (iii) a aplicação da continuidade delitiva e ajuste dos regimes prisionais. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental confirma a autoria e materialidade dos crimes, incluindo a violência e grave ameaça perpetrada na primeira rapina não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 4. A participação de Natasha na rapina violenta, além de comprovado foi considerada relevante para a intimidação da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova oral segura e esclarecedora da vítima é suficiente para a condenação por roubo e comprovação da coautoria atribuída. 2. A participação de Natasha no roubo foi determinante, não cabendo desclassificação para furto. 3. As penas foram corretamente dosadas com base na discricionariedade fundamentada do juiz. 4. O cúmulo material restou caracterizado ante a diversidade do «modus operandi empregado e desígnios autônomos do agente. 5. Os meios prisionais eleitos são proporcionais aos montantes de penas impostos e condições pessoais dos apelantes. 6. Inviável a oferta de ANPP diante do não preenchimento de seus requisitos. Legislação Citada: CP, arts. 29, 44, 69, 157, § 2º, II, 155, 71. CPP, arts. 28-A, 156, 312, 313. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1520920-81.2021.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500997-11.2020.8.26.0291, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022... ()
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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO -
Pretensão Ministerial visando o recebimento da denúncia - Necessidade - Indícios suficientes de autoria - Acusado preso na condução do veículo subtraído, poucas horas depois dos fatos, e reconhecido pessoalmente pela vítima - Justa causa verificada - Recurso provido... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Técnico em tênis de campo. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. ... ()
