Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou os réus um por roubo majorado e outros por este delito em concurso material com furto. A defesa busca absolvição da recorrente do roubo imputado e, alternativamente o reconhecimento de participação de menor relevância ou, ainda, a aplicação da continuidade delitiva, bem como a desclassificação do roubo para furto, com revisão das penas e regimes prisionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a participação de Natasha no roubo; (ii) a desclassificação do crime de roubo para furto; (iii) a aplicação da continuidade delitiva e ajuste dos regimes prisionais. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental confirma a autoria e materialidade dos crimes, incluindo a violência e grave ameaça perpetrada na primeira rapina não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 4. A participação de Natasha na rapina violenta, além de comprovado foi considerada relevante para a intimidação da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova oral segura e esclarecedora da vítima é suficiente para a condenação por roubo e comprovação da coautoria atribuída. 2. A participação de Natasha no roubo foi determinante, não cabendo desclassificação para furto. 3. As penas foram corretamente dosadas com base na discricionariedade fundamentada do juiz. 4. O cúmulo material restou caracterizado ante a diversidade do «modus operandi empregado e desígnios autônomos do agente. 5. Os meios prisionais eleitos são proporcionais aos montantes de penas impostos e condições pessoais dos apelantes. 6. Inviável a oferta de ANPP diante do não preenchimento de seus requisitos. Legislação Citada: CP, arts. 29, 44, 69, 157, § 2º, II, 155, 71. CPP, arts. 28-A, 156, 312, 313. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1520920-81.2021.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500997-11.2020.8.26.0291, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/04/2022... (Continua)