1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo sido afastada a única justificativa dada pela sentenciante para não aplicar a causa de diminuição, impõe-se a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, em face da apreensão, em poder do réu, de quantidade significativa de drogas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e para, em cumprimento ao determinado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, fixar o regime inicial semiaberto... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
