Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo sido afastada a única justificativa dada pela sentenciante para não aplicar a causa de diminuição, impõe-se a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Contudo, em face da apreensão, em poder do réu, de quantidade significativa de drogas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, adequada a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/6. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e para, em cumprimento ao determinado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)