1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto de provas suficiente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal julgador. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos CPC/2015, art. 130 e CPC art. 330 e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
