1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS, AO EFETUAR MANOBRA BRUSCA E PASSAR POR QUEBRA-MOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PASSAGEIRA QUE SOFREU TRAUMA MUSCULAR. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Inépcia.
«O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de má-fé, tal como autorizadas pelo CPC/1973, art. 18. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reincidência e maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem não configurado. Redução do percentual de aumento. Majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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4 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.
«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... ()
