1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Detido enfrentamento da questão vertida no parecer ministerial. Verificação. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Observância. Omissão. Não ocorrência. 3. Aclaratórios acolhidos parcialmente apenas para proceder à retificação, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Em que pese a existência de erro material constante no relatório do aresto embargado, consistente na menção de que o Parquet, instado para tanto, deixou de apresentar parecer, certo é que o posicionamento nele vertido, no sentido de que o recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência do enunciado 7 do STJ, foi expressamente sopesado e rechaçado no acórdão embargado, a evidenciar a insubsistência de argumentação ora expendida. Portanto, não procede o argumento de que o aresto embargado desconsiderou a argumentação expendida pelo Ministério Público Federal em seu parecer, havendo, no relatório da decisão, mero erro material, cuja retificação não enseja atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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2 - STJ Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.
«1. O conteúdo normativo constante do CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. ... ()
