1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Repetição do indébito em dobro. Violação do CDC, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula211/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
