1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que o agravo em recurso especial deixou de refutar a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não atacados. Dialeticidade recursal. Falta de observância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial também em razão do caráter genérico das suas alegações, e não apenas pela suposta concordância da parte com o fundamento da inadmissão do apelo nobre, sendo que em relação a este último fundamento, houve equívoco da decisão agravada, reconhecido e corrigido expressamente nos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Intercorrente. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão executória de parcelas pagas a menor dos precatórios submetidos à moratória constitucional inicia-se somente após a quitação da última parcela prevista para o pagamento de toda a dívida. ... ()
