Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que o agravo em recurso especial deixou de refutar a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)