Número 14045

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DO VALOR DO TOI ÀS FATURAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com solução de continuidade do serviço. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Inconformismo defensivo -Impossibilidade da progressão - Histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares - Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada na data da decisão guerreada - Óbice à concessão de progressão de regime - Interpretação conjunta do art. 112º, §§1º e 7º da LEP e arts. 85 a 90 da Resolução SAP 144/2010 - Data da reabilitação em 16/05/2025 - Decisão escorreita - Agravo desprovido

3 - STJ Mandado de segurança. Auxiliar operacional de serviços gerais da Receita Federal do brasil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Uso do cargo para obtenção de vantagem indevida. Indeferimento do pedido de diligências devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Observância criteriosa do rito procedimental previsto nas Leis 8.112/90 e 9.784/99. Segurança denegada.

1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.... (Continua)