Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DO VALOR DO TOI ÀS FATURAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com solução de continuidade do serviço. ... ()
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