Número 13954

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MÉRITO PREJUDICADO POIS O SENTENCIADO POSTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO E AQUI COMBATIDO, OBTEVE A A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDALERJ. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE SINDICALIZADA QUE SE REVELA DESPICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.130 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É cediço que o sindicato da categoria, na condição de substituto processual, pode promover o cumprimento do julgado coletivo. Contudo, permanece ao beneficiário direto da coisa julgada a legitimidade concorrente para executar a sentença individualmente, para apuração, e posterior recebimento dos créditos existentes em seu favor. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: rejeição da queixa-crime (art. 288, Cód. Penal e art. 195, Lei 9.279/96) , por «ausência de condição de procedibilidade". Recurso: Querelantes.

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Piso salarial dos profissionais de radiologia. Cálculo do adicional de insalubridade. Omissão caracterizada. Extensão dos efeitos da adpf 151. Provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 535, II, dos embargos declaratórios para esclarecimentos.

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Piso salarial dos profissionais de radiologia. Alegação de afronta à Súmula vinculante 4/STF e à adpf 151. Inexistência. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.