Número 13926

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observância aa Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82 do E. TJSP - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 3ª Vara Criminal de Taubaté)... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, diante da ausência do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a concessão do benefício, aventando o preenchimento dos requisitos - Cabimento - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Bom comportamento carcerário - Avaliação psicossocial que não indicou, de forma concreta, condicionantes comportamentais negativas a fim de justificar o indeferimento do benefício - Prática de crimes graves - Irrelevância - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - TCP previsto para 03.02.2030 - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49271).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no art. 142, inc. I, da Lei 8.112/1990. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Decadência direito à impetração. Termo inicial. Notificação do da existência do processo administrativo disciplinar. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... (Continua)